Apresentar e esclarecer as bases legais do Vale-Transporte, suas principais distorções e os erros que vêm sendo cometidos por empregadores e empregados no assunto, especialmente seu uso indevido, que pode resultar em rescisão por justa causa.
Esclarecer os fundamentos da terceirização e salientar suas vantagens, desvantagens e, principalmente, os riscos a que se expõe a empresa que a implementa mal ou que não se preocupa com sua gestão, analisando os cuidados necessários para que esta importante ferramenta administrativa não se transforme num pesadelo.
Na busca pela redução de custos com mão de obra, os empresários evitem ao máximo registrar os trabalhadores com o argumento de que os encargos sociais são altíssimos, além do excesso de burocracia administrativa, trabalhista, previdenciária e tributária. Não há quem lhes tire razão, daí porque é essencial conhecer os tipos de contratos de trabalho existentes e a forma correta de usá-los de acordo com o que estabelece a legislação, para que a premissa redução de custos não se transforme em problemas futuros.
O empregador costuma achar o abono de faltas por atestados médicos um assunto envolto em inúmeras dúvidas, especialmente quando se supõe abonando mais faltas do que deveria. Temendo envolver-se em polêmicas e sem conhecer as peculiaridades da legislação, aceita atestados médicos que não deveria, acaba por recusar atestados válidos, não sabe se há limites ou prazos para que sejam entregues etc.
O abandono de emprego é motivo relativamente comum de justa causa, mas dificilmente os empregadores agem corretamente na sua identificação, prova e punição. Decisões judiciais por vezes obrigam a reintegrar o demitido, ou exigem pagamento das verbas rescisórias e até a indenizá-lo moralmente por danos decorrentes de procedimentos indevidos, falta de notificação, anúncio indevido em jornal, descumprimento de prazos etc.
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