Pensata

Muitos secretários das Fazendas Municipais defendem ponto de vista segundo o qual a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar (LC) nº 116/2003, que diz quais são os fatos geradores de ISS, seria apenas exemplificativa.

Depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente pôs termo à tentativa da União de inovar no conceito de "faturamento" por meio da Lei nº 9.718/98, abriram-se horizontes distintos para os sujeitos passivos destas duas contribuições

Tem-se visto aumentar ultimamente os deferimentos judiciais a pedidos dos procuradores fazendários no sentido de obter penhora de faturamento das empresas executadas.

Os precatórios, ou débitos reconhecidos judicialmente de dívidas dos Municípios, Estados, Distrito Federal ou da União, são de pagamento obrigatório e incondicionado depois de cumprir o ritual a eles constitucionalmente determinado.

Temos trazido insistentemente para este espaço o efervescente tema da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da inconstitucionalidade do ICMS embutido na base de cálculo de PIS e de COFINS.