Pensata

Quem tomou para si o controle desta questão disciplinar testemunha não só que não perdeu nenhum bom empregado como ainda conquistou o respeito e a consideração de todos, especialmente dos que sempre cumpriram seus horários com dedicação e disciplina.

Ao acrescentar ao artigo acima "e demais atividades passíveis de controle pelo IBAMA e órgãos estaduais e municipais de meio ambiente", a instrução normativa em tela extrapolou sua competência de caráter meramente regulamentar e infringiu a Lei nº 6.831/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente e institui o Cadastro Técnico Federal, e não inclui entre as atividades sujeitas ao cadastro "outras atividades passíveis de controle pelo IBAMA e órgãos estaduais e municipais de meio ambiente".

O empregador sofreu um acréscimo na obrigação de pagar o aviso prévio proporcional (mais 3 dias por ano de vínculo), mas a obrigação do empregado no que tange ao quesito continua estacionada nos 30 dias de antes.

É impossível analisar os problemas do mau uso do vale-transporte por parte do empregado em suas linhas gerais sem analisar também o vezo disciplinar que a questão exige.

Se outro Estado da Federação concede benefícios fiscais de ICMS sem a observância das regras da LC 24/75 e sem autorização do CONFAZ, cabe ao Estado lesado obter junto ao Supremo, por meio de ADIn, a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo de outro Estado e não simplesmente autuar os contribuintes sediados em seu território.