Em 2008, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) condenou a União, por omissão no dever de fiscalizar, a recuperar área degradada no Estado de Santa Catarina, juntamente com as mineradoras que causaram dano ao ambiente por quase duas décadas, concluindo haver responsabilidade solidária entre o poder público e as empresas poluidoras (REsp 647493/SC).

...havido um dano ambiental, o empreendedor está obrigado a indenizá-lo ou a repará-lo. A despeito da ordem apresentada no artigo, a primeira busca tem de ser sempre por recompor o meio ambiente, ou seja, reparar o dano ambiental causado. Somente quando impossível essa reparação é que será devida a indenização.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em acórdão publicado em 03/11/2008, reiterou seu entendimento de que tanto construtor quanto o proprietário do imóvel são responsáveis pelos danos ambientais nele ocorridos.

... entendemos que os empreendedores cuja pendência à obtenção da licença ambiental seja apenas da definição do valor a ser recolhido a título de compensação ambiental por falta de critérios têm direito às suas licenças. A demora na solução da indefinição depois da inconstitucionalidade declarada certamente não pode impedir o licenciamento dos empreendimentos, mesmo porque a licença pode ser concedida sob condição de posterior definição e quitação do valor do gravame.

Não raramente, os empreendedores vêm sendo coagidos a resolver problemas sociais do país, sob pena de não obterem licença ambiental imprescindível ao exercício de suas atividades...