(...) a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manifestou-se em janeiro deste ano em ação movida por uma siderúrgica (Apelação Cível Nº 2000.01.00.046331-7/MG) confirmando sentença de primeiro grau para reconhecer ser "inadmissível a vedação do Ibama para concessão de licenças, autorizações e outros serviços como meio coercitivo de cobrar débitos".

... é necessário alertar aos proprietários que sofrerem prejuízos em função de uso indevido do imóvel locado (contra o contrato ou contra a lei) que é possível demandar judicialmente a devida indenização de seus locatários.

... a compensação ambiental é mecanismo financeiro de compensação pelos efeitos de impactos ambientais NÃO MITIGÁVEIS, ou seja, impactos ambientais que NÃO PODEM SER REPARADOS, mas o decreto passou a referir-se a quaisquer "impactos ambientais negativos", não diferenciando entre mitigáveis e não mitigáveis, o que, na prática, cria nova realidade jurídica.

... aqueles que entenderem que sua propriedade perdeu conteúdo econômico em função de restrições ambientais ou urbanísticas podem buscar judicialmente a não incidência do IPTU sobre ela.

... em 22/12/2008, a 2ª turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou unanimemente a questão, reconhecendo que "as áreas destinadas para preservação e reserva legal em propriedades rurais não precisam de reconhecimento legal prévio para obter isenção do Imposto Territorial Rural (ITR)".