Entra ano, sai ano, tirante as exceções que confirmam a regra, o contribuinte de direito de ICMS é tratado como uma espécie de pré-letrado a quem os governos julgam não saber fazer contas e de quem, conseqüentemente, podem exigir imposto mesmo não sendo dele sujeito passivo.

A discussão chegou ao STF por conta de uma empresa de Betim (MG) que fornece concreto para as construções. O serviço que prestam é de virar o concreto, transportá-lo até a obra e bombeá-lo para as lajes, mas o município em questão não aceitava que a empresa subtraísse os preços dos materiais empregados no concreto - areia, água, brita, cimento etc. - de modo a oferecer à tributação apenas o preço dos serviços referidos.

Machado de Assis fez uma observação importante acerca de um ditado que corria de boca em boca já no século 19. Segundo ele, o ditado "a ocasião faz o ladrão" está errado; o correto deveria ser "a ocasião faz o roubo", isso porque o ladrão já estava feito.

Os novos índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que multiplicarão a alíquota do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) para 2011 já estão disponíveis no site da Previdência e da Receita desde o dia 30/09/2010.

A primeira manifestação do SENAI a respeito de sua ilegitimidade para exigir o adicional por meio de autos de infração - cremos que nacionalmente, pois não consta que este tipo de questionamento já tenha sido feito por algum contribuinte - já foi dada: a revogação foi reconhecida pelo órgão, mas seria inconstitucional.