Tem-se visto aumentar ultimamente os deferimentos judiciais a pedidos dos procuradores fazendários no sentido de obter penhora de faturamento das empresas executadas.

Os precatórios, ou débitos reconhecidos judicialmente de dívidas dos Municípios, Estados, Distrito Federal ou da União, são de pagamento obrigatório e incondicionado depois de cumprir o ritual a eles constitucionalmente determinado.

Temos trazido insistentemente para este espaço o efervescente tema da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da inconstitucionalidade do ICMS embutido na base de cálculo de PIS e de COFINS.

Muito. A Emenda Constitucional (EC) nº 27/2000, ou a "Emenda da Desvinculação das Receitas da União" (DRU) tem muito mais a ver com o seu bolso do que você imagina.

Quem adquire gasolina ou óleo diesel diretamente das distribuidoras para consumo próprio, a exemplo das empresas de transporte ou cooperativas de táxi, pagam muito mais PIS e COFINS do que deveriam.